Agenda de Autoridades - a partir de 09/10/22
O sistema e-Agendas é a nova plataforma de cadastro das agendas de compromisso dos agentes públicos do poder executivo federal.
Desenvolvido e gerido pela CGU, o novo sistema é de uso obrigatório a partir de 09.10.2022 pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, que deverão efetuar o registro e a divulgação, de forma integrada, das Agendas de Compromissos Públicos de autoridades, o que permitirá, por exemplo, dar publicidade às interações destas pessoas com representantes de interesses privados de maneira transparente e padronizada. Além disso, serão divulgadas informações sobre as hospitalidades concedidas a agentes públicos por agentes privados no interesse institucional do órgão representado por eles.
As novas regras de divulgação da Agenda de Compromissos Públicos do Poder Executivo Federal foram estabelecidas pelo Decreto nº 10.889/2021.
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