Ações e Programas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, e por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação.
Apresentamos as principais ações desenvolvidas pela ANPD entre novembro de 2020 e setembro de 2021, acompanhadas das informações relativas aos resultados alcançados:
Planejamento Estratégico 2021-2023 da ANPD
Unidade responsável: Conselho-Diretor
Acesse aqui o Planejamento Estratégico 2021-2023 da ANPD.
Acesse aqui a Cadeia de Valor e Macroprocessos da ANPD.
Agenda Regulatória
Unidade responsável: Coordenação-Geral de Normatização
A Agenda Regulatória é o instrumento da Autoridade que declara os temas prioritários de regulamentação em determinado período de tempo, estabelecendo se serão regulados por portaria, resolução ou eventual orientação por guia de boas práticas. O documento apresenta, ainda, o prazo previsto para o início do processo de regulamentação dos temas, dividindo o lapso temporal em três fases distintas.
Importante destacar que a ANPD faz o acompanhamento da Agenda Regulatória para dar ampla transparência e visibilidade às iniciativas de aprimoramento da regulação aos agentes de tratamento de dados pessoais e apresentar o andamento de cada um dos itens incluídos. Tal procedimento é materializado mediante a elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da referida Agenda.
Acesse aqui a Agenda Regulatória 2021-2022
Acesse aqui a Agenda Regulatória 2023-2024
Acesse aqui os Relatórios de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória
Regimento Interno da ANPD
Unidade responsável: Conselho Diretor
Em continuidade ao seu processo de estruturação, a ANPD aprovou seu Regimento Interno, em 8 de março de 2021. O documento é um dos temas prioritários da Agenda Regulatória. Acesse aqui a portaria de publicação do Regimento Interno.
Composição do Corpo Técnico
Unidade responsável: Coordenação-Geral de Administração
A Autoridade passou a constituir seu corpo técnico, com recrutamento de talentos dentro do setor público e privado para provimento dos cargos e formação das equipes.
Acesse aqui a página sobre servidores da ANPD.
Acordos de Cooperação Técnica
Unidade responsável: Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais
No tocante à celebração de parcerias, a ANPD busca firmar acordos com órgãos/instituições para trabalhar em conjunto e proporcionar maior agilidade na execução de suas atividades finalísticas e melhor aplicação e interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Acesse aqui a íntegra dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados.
Ambiente Normativo
Unidade responsável: Coordenação-Geral de Normatização
Relativamente ao ambiente normativo, além da publicação da Agenda Regulatória, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 09 de julho de 2021, a Portaria nº 16, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade. Dentre outros pontos, a Portaria estabelece procedimentos para a elaboração da Agenda Regulatória e de atos normativos editados pela ANPD, incluindo regras aplicáveis à realização de consultas à sociedade, à elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e à Avaliação do Resultado Regulatório (ARR).
Além disso, o órgão realizou Consultas e Audiências Públicas sobre os processos de fiscalização e aplicação de sanção.
Acesse aqui os Documentos e Publicações publicados pela ANPD.
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD)
Unidade responsável: Secretaria-Geral (secretariar o Conselho)
O CNPD foi instituído pelo Decreto de 09 de agosto de 2021. Trata-se de um órgão consultivo criado como mecanismo de participação institucionalizada da sociedade e integra a estrutura da ANPD. Sua composição está prevista no Art. 58 - A da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), sendo 23 membros titulares e suplentes com representantes governamentais e da sociedade civil e possui como principais competências propor diretrizes estratégicas, fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e sugerir ações a serem realizadas pela ANPD.
Acesse aqui a página do CNPD.
Materiais educativos sobre proteção de dados
Unidade responsável: Conselho Diretor
Com vistas a fazer cumprir o objetivo estratégico de “Promover o fortalecimento da cultura de Proteção de Dados Pessoais”, a ANPD, em parceria com outras entidades, elaborou materiais educativos que visam a facilitar o entendimento da temática pelos cidadãos.
Acesse aqui os documentos publicados.
Carta de Serviços
Unidade responsável: Ouvidoria
Acesse a Carta de Serviços da ANPD por meio do portal de serviços do governo federal, disponível nesse link.
Receitas e Despesas da ANPD