Dúvidas

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está trabalhando na elaboração de regulamentos, estudos e orientações específicas sobre assuntos que dizem respeito à interpretação ou à aplicabilidade prática da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Considerando que tais trabalhos se encontram em andamento, bem como a necessidade de observância dos procedimentos legais para a deliberação sobre a interpretação e a regulamentação da LGPD, a ANPD não tem respondido individualmente a consultas jurídicas em tese ou que demandem a emissão de pronunciamento específico sobre uma condição hipotética ou concreta. Entretanto, os questionamentos estão sendo consolidados e serão considerados na discussão dos temas a serem regulamentados.

Todas as dúvidas e contribuições sobre a interpretação da LGPD são valiosas, e podem ser encaminhadas por meio LGPD são valiosas, e podem ser encaminhadas como “Solicitação” pela Plataforma Fala.BR. Esclarecemos que para fazer o registro é necessário:

1. Realizar a identificação pela conta gov.br;
2. Selecionar Nova Manifestação; e
3. Escolher Solicitação.

As demandas serão respondidas pela Ouvidoria em até 30 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 dias, caso necessário.

É importante dizer que a Agência está empenhada na discussão e no desenvolvimento dos temas que serão objeto de regulamentação pelos próximos anos, por meio da Agenda Regulatória que é o instrumento fundamental para a gestão e a transparência das iniciativas regulatórias da ANPD. Mais informações sobre o tema podem ser encontradas na página "Agenda Regulatória".