Ouvidoria da ANPD

A Ouvidoria é a instância de controle e participação social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada diretamente ao Conselho Diretor. A Unidade é responsável por receber, analisar, responder, encaminhar internamente e monitorar as manifestações de ouvidoria, que auxiliam no aprimoramento da gestão da ANPD e na melhoria dos serviços públicos prestados. 

As manifestações do tipo denúncia podem ser registradas na Plataforma tanto de forma identificada, como de forma anônima. Caso faça a opção por não se identificar, não obterá um número de protocolo e nem receberá uma resposta da ouvidoria quanto a sua manifestação. Ou seja, em caso de registro de denúncia anônima não há possibilidade de acompanhamento da demanda.

Quer registrar uma manifestação? Acesse a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR

 Data de ingresso no cargo:  15/03/2023 - Portaria de nomeação

 Prazo final do mandato: 14/03/2026

O Modelo de Maturidade em Ouvidoria Pública (MMOuP) foi desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para apoiar o processo de melhoria continuada na gestão das unidades de ouvidoria pública. De uso obrigatório pelas unidades que compõem o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, o modelo representa um instrumento de referência e apoio aos gestores de Ouvidoria, considerando uma lógica de aperfeiçoamento contínuo da unidade. 

 Normas e Regulamentações

Portaria Normativa nº 116, de 18 de março de 2024

Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Portaria Normativa nº 3, de 15 de março de 2022 

Altera a Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv. 

Portaria nº 581, de 9 de março de 2021 revogada pela Portaria Normativa nº 116/2024 

Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. 

Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021 

Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta. 

Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU nº 17, de 3 de dezembro de 2018. 

Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. 

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018  

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. 

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Simplificação de Serviços Públicos) 
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. 

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) 

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. 

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017  

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. 

Orientação nº 01, de 16 de setembro de 2016  

Estabelece orientação para a padronização da classificação das manifestações de ouvidoria e dos prazos de resposta.