Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

 Composição do CNPD

O Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade - CNPD, é composto por vinte e três membros titulares e suplentes, com mandato de dois anos, designados pelo Presidente da República. Nos termos do Decreto nº 10.474/2020, os seguintes órgãos e entidades possuem representação no Conselho:

"Art. 15.  O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I – um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II - um do Ministério da Justiça e Segurança Púbica;

III - um do Ministério da Economia;

IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

V - um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - um do Senado Federal;

VII - um da Câmara dos Deputados;

VIII - um do Conselho Nacional de Justiça;

IX - um do Conselho Nacional do Ministério Público;

X - um do Comitê Gestor da Internet no Brasil;

XI - três de organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;

XII - três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

XIII - três de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;

XIV - dois de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e

XV - dois de entidades representativas do setor laboral."

Os Decretos de 09 de agosto de 2021, o Decreto de 08 de setembro de 2021, os Decretos de 11 de novembro de 2021, os Decretos de 15 de março de 2022, o Decreto de 28 de abril de 2022, o Decreto de 20 de junho de 2022, o Decreto de 5 de setembro de 2022 e os Decretos de 8 de dezembro de 2022, referem-se às designações e destituições dos  integrantes do CNPD.

A tabela a seguir apresenta a composição atual do Conselho Consultivo. Para acessar o perfil dos membros do CNPD, clique aqui. 

                                                             Membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD)