Estrutura Organizacional
A estrutura organizacional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, está prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
A estrutura da ANPD* está organizada da seguinte forma:
O Conselho Diretor é o órgão máximo de direção da Autoridade, composto por 5 Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente, a quem cabe a gestão e a representação institucional da Autoridade.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD) é um órgão consultivo, composto por 23 membros titulares e 23 membros suplentes, representantes de diversas áreas do governo e da sociedade civil. A composição completa, a forma de indicação dos representantes e as competências do Conselho estão detalhadas na Lei nº 13.709/2018, seção II, artigos 58-A, 58-B e 59.
A representação gráfica da Estrutura Regimental da ANPD é a seguinte:
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