AEB publica Edital de Consulta Pública para Encomenda Tecnológica

A Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), publicou nesta terça-feira (11.03), no Diário Oficial da União (DOU), Consulta Pública de Encomenda Tecnológica (ETEC) para o desenvolvimento e a aquisição de quatro protótipos de um sistema de navegação inercial.

Após o primeiro Workshop sobre ETEC, realizado em agosto de 2019, em São José dos Campos (SP), a AEB elaborou estudos internos e decidiu pela utilização desse instrumento de estímulo à inovação no setor privado para a solução de um componente crítico. A ETEC, prevista na Lei nº 13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018, se caracteriza por ser uma compra pública de inovação, na qual o produto ou o serviço demandado não estão disponíveis no mercado e o seu desenvolvimento envolva risco tecnológico.

Iniciativa inédita – Com base nos estudos que antecederam a elaboração dessa ETEC, a AEB identificou que esse instrumento tem sido pouco utilizado na Administração Pública Brasileira, mesmo após o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e a sua regulamentação.

Por ser uma ferramenta nova na legislação e diante dos desafios que o setor espacial representa, a elaboração dessa ETEC representa um importante marco para o Programa Espacial Brasileiro.

Diante dessa iniciativa inédita e da carência de experiências práticas no setor espacial o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do seu Laboratório de Inovação (co-Labi), decidiu acompanhar a elaboração dessa encomenda tecnológica a ser feita pela AEB. Com isso, o objetivo do Laboratório do TCU é expandir a compreensão do instrumento de ETEC na Administração Pública. Isso permitirá a gestores e órgãos de controle a correta execução dessa legislação, que muda paradigmas para ambos os lados.

Ao acompanhar o processo desta ETEC, o TCU auxiliará a mapear riscos e medidas de mitigação. Também poderá propor o desenho de uma proposta preliminar para o exercício do controle sobre contratações caracterizadas como ETEC. Essas atividades compõem as intenções de um acordo de cooperação técnica que está sendo elaborado entre AEB, MCTIC e TCU.

Etapas
A realização da ETEC é composta de várias etapas, que precisam ser documentadas de forma detalhada, de maneira a orientar a atuação do setor público e da iniciativa privada durante todo o processo da compra pública de inovação.

O registro criterioso do processo permitirá transparência na gestão da contratação, e, consequentemente, o acompanhamento e o aprimoramento da gestão da política pública no âmbito do Programa Espacial Brasileiro.

A realização de estudos técnicos preliminares resultou na elaboração do Edital de Consulta Pública. O edital tem por objetivo coletar informações de possíveis interessados sobre critérios previamente identificados. Eles servirão de base para a apresentação de Termo de Referência (TR) destinado à contratação da solução, em sendo o caso, por meio de encomenda tecnológica.

Após a publicação do TR, as propostas selecionadas entrarão em fase de negociação e, posteriormente, será feita a assinatura de contratos.

Para saber mais sobre o processo de ETEC clique aqui.

Subsistema de Navegação

A escolha do objeto dessa ETEC – um subsistema de navegação inercial – derivou-se de uma análise acerca da criticidade de subsistemas de aplicação espacial e de seus componentes para o Programa Espacial Brasileiro.

O subsistema de navegação é usualmente representado por um Sistema Inercial (INS) em funcionamento paralelo a um componente de posicionamento por GNSS (Global Navigation Satellite System).

O INS compõe uma técnica de navegação em que medições tridimensionais de aceleração linear e angular são utilizadas para seguir a posição, orientação e velocidade de um objeto relativo ao um ponto de partida. Um INS detecta mudanças em posição geográfica, em sua velocidade (direção e magnitude), e em sua orientação (rotação em torno de um eixo), a partir de aceleração linear e de velocidade angular aplicada ao veículo. Desta forma, é imune a influências externas por não exigir referências externas após sua inicialização.

No entanto, sistemas INS podem ter seu processamento de posição influenciado pelo erro inerente de sensores, dentre outros. A integração no tempo pode propagar um erro de posicionamento durante sua trajetória. A performance do subsistema pode ser melhorada se operada em paralelo a um sistema GNSS de validação instantânea de posição.

Sobre a AEB

A Agência Espacial Brasileira é uma autarquia vinculada ao MCTIC, responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira. Desde a sua criação, em 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para viabilizar os esforços do Estado Brasileiro na promoção do bem-estar da sociedade, por meio do emprego soberano do setor espacial.

Coordenação de Comunicação Social – CCS