AEB institui Estratégia de Governança e Controle para atos normativos e AIR

 A Agência Espacial Brasileira (AEB) publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), a Portaria nº 1.752/2025, que institui a Estratégia de Governança e Controle para a implementação de atos normativos e a Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência.

A nova estratégia busca fortalecer a governança interna da AEB por meio da padronização de procedimentos, aumento da previsibilidade e transparência das normas expedidas, além de fomentar uma cultura institucional voltada à avaliação prévia dos impactos de novos atos normativos.

A medida está alinhada com o Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a AIR no âmbito da administração pública federal.

Entre os objetivos da estratégia, destacam-se:

• Estabelecer fluxos claros para a elaboração, revisão e monitoramento de atos normativos;
• Garantir o cumprimento das etapas exigidas para a AIR, quando aplicável;
• Promover maior eficiência, eficácia e qualidade normativa nas ações da AEB.

A implantação da estratégia será conduzida pela Coordenação de Governança e Controle (CGC/AEB), que também ficará responsável por orientar os setores técnicos da Agência quanto à aplicação dos instrumentos previstos na portaria.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A íntegra está disponível no Diário Oficial da União.

Sobre a AEB

A Agência Espacial Brasileira (AEB), órgão central do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE), é uma autarquia pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira.

Desde a sua criação, em 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para viabilizar os esforços do Estado Brasileiro na promoção do bem-estar da sociedade, por meio do emprego soberano do setor espacial.