Competências
O Conselho Superior do Cinema (CSC), criado pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, é um órgão colegiado integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
De acordo com o Decreto no 10.553, de 25 de novembro de 2020:
2º Ao Conselho Superior do Cinema compete:
I - definir a política nacional do cinema;
II - aprovar as políticas e as diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua autossustentabilidade;
III - estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado;
IV - acompanhar a execução das políticas referidas nos incisos I, II e III;
V - estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE para cada destinação prevista em lei; e
VI - aprovar seu regimento interno.