Convênios e Termos de Parceria
Como pleitear
Desde 1° de setembro de 2008, passou a ser obrigatória a utilização do Portal de Convênios para celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios firmados com recursos repassados voluntariamente pela União. Todo o processo de credenciamento e cadastramento de propostas também deverá ocorrer por meio desse site.
A alteração vale para todos os usuários do novo sistema: órgãos federais com programas passíveis de convênios e contratos de repasse, bem como órgãos estaduais e municipais, e entidades privadas sem fins lucrativos que firmarem esses convênios e contratos com a União.
Antes de encaminhar uma proposta, é necessário que a instituição se cadastre no Portal de Convênios para obtenção de login e senha no sistema.
Somente após o recebimento da senha o proponente conseguirá inserir suas propostas no sistema. Essa é uma condição exigida para a apresentação de pleito aos órgãos do Poder Executivo.
Para conhecer os convênios do Ministério do Turismo, acesse o Plataforma +Brasil..
Execução
As transferências voluntárias (convênios, termos de parceria e termos de cooperação) deverão ser executadas fielmente pelas partes, em conformidade com o plano de trabalho aprovado, as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente constante do termo celebrado.
Todas as despesas para execução do objeto, inclusive as referentes à contrapartida, devem ser pagas por meio da conta específica e realizadas estritamente dentro do prazo de vigência, de acordo com o cronograma de execução.
Entidades públicas deverão observar os termos das Leis 10.520/2003 e 8.666/1993 relacionados à obtenção de procedimentos licitatórios e celebração de contratos administrativos. Já as entidades privadas sem fins lucrativos deverão executar os recursos transferidos por meio de no mínimo cotação prévia, observando os princípios de publicidade, moralidade e economicidade.
Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira controlada pela União, se a previsão do uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos estiverem em prazos inferiores a um mês.
A utilização dos rendimentos oriundos da aplicação financeira, bem como as alterações quantitativas e/ou qualitativas necessárias para execução do objeto pactuado deverão ser previamente submetidas à aprovação do Ministério do Turismo por meio da reformulação do plano de trabalho e consequente celebração de termo aditivo, sendo vedada a execução de qualquer ação em desacordo com o plano de trabalho aprovado, sob pena de tais despesas e consequente devolução dos recursos comentados.
Como prestar contas
Prestação de Contas de Convênios Celebrados até 31 de Agosto de 2008
Prestação de Contas de Convênios Celebrados a partir de 01 de Setembro de 2008
Prestação de Contas de Convênios Celebrados a partir de 24 de Novembro de 2011
Prestação de Contas de Convênios Celebrados a partir de 02 de janeiro de 2017
Orientações específicas do MTur
Dúvidas frequentes
O Portal dos Convênios do Governo Federal disponibiliza uma lista com respostas às dúvidas mais frequentes dos usuários.
Eventuais dúvidas não esclarecidas podem ser encaminhadas à Central de Serviços do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), pelo telefone 0800-978-2340, e no caso de municípios à Central de Serviços do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), pelo telefone 0800-282-9948.