Tipos de Projeto
De acordo com a Portaria n° 39, de 10 de março de 2017, em seu art. 19, a transferência voluntária de recursos do Ministério do Turismo visa a atender as seguintes Ações do Programa Turismo:
I - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística;
II - Apoio à Gestão Descentralizada do Turismo;
III - Apoio ao Planejamento Territorial do Turismo:
a) Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - Prodetur Nacional; e
b) Planos e Estudos de Desenvolvimento do Turismo.
IV - Promoção e Apoio à Comercialização do Turismo:
a) Promoção do Turismo no Mercado Nacional;
b) Apoio à Comercialização de Produtos e Destinos Turísticos;
c) Apoio ao Posicionamento de Produtos e Destinos Turísticos; e
d) Eventos Geradores de Fluxos Turísticos.
V - Fomento à Iniciativa Privada;
VI - Cadastramento, Fiscalização e Qualificação dos Serviços e do Profissional do Turismo:
a) Cadastramento e Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos; e
b) Qualificação para o Turismo.
VII - Estudos, Pesquisas e Monitoramento; e
VIII - Apoio ao Turismo Responsável:
a) Incentivo à Sustentabilidade no Turismo;
b) Prevenção à Exploração Sexual e Infantil; e
c) Produção Associada ao Turismo.
Para apoio, por meio de recursos de programação orçamentária, aos Programas e às Ações descritos acima, deverão ser observados os objetos de apoio e as categorias dos Municípios pertencentes às regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro (Portaria n° 39/2017, art. 20).