Tipos de Projeto

Publicado em 26/05/2015 17h21 Atualizado em 29/04/2020 17h12

De acordo com a Portaria n° 39, de 10 de março de 2017, em seu art. 19, a transferência voluntária de recursos do Ministério do Turismo visa a atender as seguintes Ações do Programa Turismo:​

 

I - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística;

II - Apoio à Gestão Descentralizada do Turismo;

III - Apoio ao Planejamento Territorial do Turismo:

a) Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - Prodetur Nacional; e

b) Planos e Estudos de Desenvolvimento do Turismo.

IV - Promoção e Apoio à Comercialização do Turismo:

a) Promoção do Turismo no Mercado Nacional;

b) Apoio à Comercialização de Produtos e Destinos Turísticos;

c) Apoio ao Posicionamento de Produtos e Destinos Turísticos; e

d) Eventos Geradores de Fluxos Turísticos.

V - Fomento à Iniciativa Privada;

VI - Cadastramento, Fiscalização e Qualificação dos Serviços e do Profissional do Turismo:

a) Cadastramento e Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos; e

b) Qualificação para o Turismo.

VII - Estudos, Pesquisas e Monitoramento; e

VIII - Apoio ao Turismo Responsável:

a) Incentivo à Sustentabilidade no Turismo;

b) Prevenção à Exploração Sexual e Infantil; e

c) Produção Associada ao Turismo.

 

Para apoio, por meio de recursos de programação orçamentária, aos Programas e às Ações descritos acima, deverão ser observados os objetos de apoio e as categorias dos Municípios pertencentes às regiões turísticas do Mapa do Turismo Brasileiro (Portaria n° 39/2017, art. 20).