Legislação
Publicado em
10/02/2017 14h31
Atualizado em
01/10/2021 07h58
- Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997 – (DOU de 11.12.1997) - Vigente
- Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012 – (DOU de 10.12.2012) - Vigente
- Portaria GM/MP nº 363, de 28 de novembro de 2016 – (DOU de 29.11.2016) - Revogada
- Orientação Normativa SEGRT/MP nº 1, de 2 de janeiro de 2017 – (DOU de 5.01.2017) - Revogada
- Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020 – (DOU de 18.03.2020) - Revogada
- Instrução Normativa nº 29, de 01 de abril de 2020 – (DOU de 03.04.2020) - Revogada
- Instrução Normativa nº 52, de 06 de julho de 2020 – (DOU de 08.07.2020) - Revogada
- Instrução Normativa nº 93, de 25 de setembro de 2020 – (DOU de 28.09.2020) - Revogada
- Instrução Normativa CGCAP nº 103, de 21 de outubro de 2020 – (DOU de 22.10.2020) - Revogada
- Instrução Normativa CGCAP nº 121, de 26 de novembro de 2020 – (DOU de 30.11.2020) - Revogada
- Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 14, de 26 de janeiro de 2021 – (DOU de 27.01.2021) - Revogada
- Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 32, de 15 de março de 2021 – (DOU de 16.03.2021) - Revogada
- Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 53, de 20 de maio de 2021 – (DOU de 24.05.2021) - Revogada
- Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 63, de 29 de junho de 2021 – (DOU de 30.06.2021) - Revogada
- Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 91, de 30 de setembro de 2021 – (DOU de 01.10.2021) - Vigente
- Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020 – (DOU de 17.06.2020) - Vigente
- Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020 – (DOU de 17.06.2020) - Vigente