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Nota Técnica Conjunta para Atos Normativos — última modificação 12/01/2026 14h18

Minuta de Exposição de Motivos — última modificação 12/01/2026 14h18

Minuta da Medida Provisória — última modificação 12/01/2026 14h20

Minuta de Exposição de Motivos — última modificação 12/01/2026 14h21

Oficio 160389 — última modificação 12/01/2026 14h21

Despacho 55481475 — última modificação 12/01/2026 14h21

Despacho 55520343 — última modificação 12/01/2026 14h22

Nota Técnica 1637 — última modificação 12/01/2026 14h22

Parecer 1215-2025-CONJUR-MGI.pdf — última modificação 12/01/2026 14h22

Oficio 7034 — última modificação 12/01/2026 14h23

Minuta de Oficio — última modificação 12/01/2026 14h44

Oficio 7081 — última modificação 12/01/2026 14h44

Nota Informativa 42858 — última modificação 12/01/2026 14h45

Despacho 55847384 — última modificação 12/01/2026 14h45

Despacho 56433557 — última modificação 12/01/2026 14h45

Despacho 56681138 — última modificação 12/01/2026 14h54

Medida Provisória n. 1.326, de 01 de dezembro de 2025 — última modificação 12/01/2026 14h55

MP 1326 referendada — última modificação 12/01/2026 14h55

Impacto Orçamentário Consolidado — última modificação 12/01/2026 16h31

Impacto Orçamentário — última modificação 12/01/2026 16h31