Plano Pena Justa
As ações específicas da Ouvidoria Nacional de Serviços Penais frente ao Plano Pena Justa, com informações gerais, documentos públicos e marcos relacionados ao fortalecimento das ouvidorias no sistema penal.
O Plano
O Plano Pena Justa é o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, no âmbito da ADPF 347. Sua proposta articula ações de qualificação das políticas penais, fortalecimento da segurança pública, valorização dos servidores penais, transparência, participação social e monitoramento das metas pactuadas.
Na perspectiva da Ouvidoria Nacional de Serviços Penais, esta subpágina reúne referências públicas do Plano voltadas ao fortalecimento da participação social, da escuta qualificada e da articulação entre as ouvidorias dos serviços penais nos Estados e no Distrito Federal.
O registro abaixo documenta agenda institucional relacionada ao Plano Pena Justa e evidencia a participação da Onasp nos espaços de apresentação e articulação vinculados à ADPF 347.
Eixos de atuação
O Plano Nacional organiza sua atuação em quatro eixos estruturantes:
- Controle da entrada e das vagas do sistema prisional.
- Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional.
- Processos de saída da prisão e de reintegração social.
- Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional.
Os recortes abaixo sintetizam medidas, metas e atores estratégicos dos eixos 2 e 4 com incidência direta sobre transparência, escuta institucional, canais de denúncia e fortalecimento das ouvidorias no sistema penal.
No recorte mais diretamente relacionado à atuação da Onasp, o quadro concentra medidas voltadas à qualificação dos serviços penais, à estruturação de ouvidorias e ao fortalecimento da transparência e dos canais de denúncia. Clique em um painel para ampliar.
- eixo 2
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- eixo 4
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ABRIR QUADRO COMPLETO DO PLANO PENA JUSTA
No recorte de interesse da Onasp, o quadro destaca especialmente medidas voltadas à qualificação dos serviços prestados nas prisões, à institucionalização de canais efetivos de denúncia, à criação e estruturação de ouvidorias estaduais e ao fortalecimento de políticas de não repetição.
Governança e acompanhamento
No recorte da Ouvidoria Nacional de Serviços Penais, o acompanhamento do Pena Justa prioriza instrumentos que fortaleçam a escuta qualificada, a transparência ativa e a coordenação entre as ouvidorias dos serviços penais.
Esse recorte se materializa por meio de marcos normativos e de cooperação técnica que estruturam parâmetros mínimos de atuação, incentivam integração preferencial ao Fala.BR e consolidam uma rede permanente de intercâmbio entre União, Estados e Distrito Federal.
Entregas já formalizadas
No campo das ouvidorias e da participação social, o Pena Justa já reúne marcos normativos que podem ser destacados nesta página:
Normativo publicado
Instrução Normativa nº 75/2026
Estabelece parâmetros mínimos para a criação e a estruturação de Ouvidorias de Serviços Penais nos Estados e no Distrito Federal, com diretrizes de autonomia, transparência, acessibilidade e integração preferencial ao Fala.BR.
Acessar a Instrução Normativa (PDF)
Rede instituída
Portaria nº 549/2026
Institui a Rede Nacional de Ouvidorias de Serviços Penais - Renospen, como instância permanente de cooperação técnica, intercâmbio de informações e fortalecimento institucional das ouvidorias no sistema penal.