Convênios e Transferências

Nesta seção são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pelo Ministério da Saúde.
Publicado em 01/09/2017 19h23 Atualizado em 29/11/2021 11h05

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Orientações sobre repasse e execução financeira de custeio relacionado aos serviços credenciados na Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito


TRANSPARÊNCIA

Consulte os convênios e outros acordos do Ministério da Saúde no Portal da Transparência.


Passo a Passo
1 - No Portal da Transparência, acesse o menu ‘consultas detalhadas’ e clique em ‘convênios e outros acordos’
2 - Selecione o filtro por órgão e clique em consultar


 

FINANCIAMENTO ACE

A Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (AFC), foi definida pela Lei nº 12.994/2014, que institui o piso salarial profissional nacional para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e regulamentada pelo Decreto nº 8.474/2015, que define em seu art. 5º, o valor de 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial.

Para o cumprimento do disposto em Lei a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) operacionaliza junto ao Fundo Nacional de Saúde o repasse dos recursos da AFC para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACE e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), que será efetuado periodicamente em cada exercício, e corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de setembro do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente da AFC e do IF, respectivamente.

É importante esclarecer que os repasses são realizados a partir do quantitativo dos ACE que cumprem os requisitos da Lei (ACE elegíveis), até o limite máximo definido no parâmetro estabelecido no art. 423 da Portaria de Consolidação nº 6/2017, conforme monitoramento mensal pela SVS do cadastro dos ACE realizado pelos estados, Distrito Federal e municípios no SCNES, visando à verificação do atendimento dos requisitos legais.

No período de outubro de 2015 a outubro de 2019, a divulgação do quantitativo de ACE elegíveis e os valores a serem repassados aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde, na forma de AFC e de IF, eram divulgados por meio de publicação de Portaria Ministerial específica. Com a publicação da Portaria GM/MS nº 2.663/2019 que define os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde a partir de novembro de 2019 torna-se necessário dar visibilidade, mensalmente, do repasse financeiro feito aos municípios para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

2021

Acesse aqui a competência financeira de novembro de 2021

Acesse aqui a competência financeira de outubro de 2021

Acesse aqui a competência financeira de setembro de 2021

Acesse aqui a competência financeira de agosto de 2021

Acesse aqui a competência financeira de julho de 2021

Acesse aqui a competência financeira de junho de 2021

Acesse aqui a competência financeira de maio de 2021

Acesse aqui a competência financeira de abril de 2021

Acesse aqui a competência financeira de março de 2021

 Acesse aqui a competência financeira de fevereiro de 2021

Acesse aqui a competência financeira de janeiro de 2021

2020

Acesse aqui a competência financeira de dezembro de 2020

Acesse aqui a competência financeira de outubro de 2020

Acesse aqui a competência financeira de setembro de 2020

Acesse aqui a competência financeira de agosto de 2020

Acesse aqui a competência financeira de julho de 2020

Acesse aqui a competência financeira de junho de 2020

Acesse aqui a competência financeira de maio de 2020

Acesse aqui a competência financeira de abril de 2020

Acesse aqui a competência financeira de março de 2020

Acesse aqui a competência financeira de fevereiro de 2020

Acesse aqui a competência financeira de janeiro de 2020

2019

Acesse aqui a competência financeira de dezembro de 2019

Acesse aqui a competência financeira de novembro de 2019