Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) tem novo Código de Ética

Foi publicada, nesta quarta-feira (4), a Portaria MPS nº 309, de 3 de março de 2026, que aprova o Código de Ética da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.

O normativo estabelece diretrizes de conduta para os membros da CRPC, com foco na prevenção do conflito de interesses, na comunicação institucional responsável e na atuação imparcial, sempre orientada pelo interesse público. O Código de Ética encontra-se alinhado a instrumentos similares adotados por outros órgãos recursais no âmbito do Governo Federal.

A iniciativa integra o conjunto de ações do Ministério da Previdência Social voltadas ao fortalecimento da integridade pública e à melhoria contínua da governança, contribuindo para o aprimoramento da proteção social e para a solidez do sistema de previdência complementar brasileiro.

Acesse o Código de Ética da CRPC.

Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC)

Integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, a CRPC é um órgão colegiado composto por representantes do governo e da sociedade civil.

Tem como atribuição a análise e ojulgamento de recursos administrativos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no âmbito do processo administrativo sancionador relativo às entidades fechadas de previdência complementar.