TCE do Amazonas e MPS oferecem curso sobre Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), em parceria com o Ministério da Previdência Social, abriu as inscrições para o curso online “Previdência Complementar: Aspectos Essenciais para Implantação, Operacionalização e Fiscalização”. A capacitação será no dia 26 de março e é direcionada aos servidores das Secretarias Estaduais e Municipais de Administração e Fazenda e às Entidades Gestoras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da Região Norte. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 25 de março pelo portal da Escola de Contas Públicas do TCE/AM (https://ecpvirtual.tce.am.gov.br). O curso será certificado com carga horária de 4 horas.

O curso tem a finalidade de auxiliar na implantação, operacionalização e acompanhamento do Regime de Previdência Complementar pelos entes federativos e na fiscalização da atuação do ente pelos Tribunais de Contas. O público-alvo terá ainda a oportunidade de atualizar os conhecimentos sobre previdência complementar e as diretrizes normativas mais recentes, bem como aprimorar a gestão previdenciária do Estado ou Município.

Essa é mais uma ação do MPS voltada ao que rege a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que determinou a obrigatoriedade de instituição, no prazo de até dois anos de sua entrada em vigor, do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo de todos os entes federativos que possuam RPPS. A manutenção da regularidade previdenciária, atestada pela emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), depende, entre outros critérios, da instituição, vigência e operacionalização do RPC.