Conselheiros aprovam resolução sobre o equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022 das entidades fechadas

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (14), resolução que autoriza as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) a postergarem para 2024 a aprovação do plano de equacionamento relativo ao déficit acumulado de 2022, inclusive o déficit de 2021 cujo equacionamento tenha sido postergado com base na Resolução CNPC nº 55, de 2022.

A norma concede prazo até 31 de dezembro de 2024 para que as entidades fechadas, que administram planos de benefícios de caráter previdenciário com provisões matemáticas atuarialmente constituídas, elaborem e apresentem plano de equacionamento relativo ao déficit acumulado dos anos de 2022 e 2023. O objetivo da norma é preservar a continuidade dos pagamentos dos benefícios pactuados sem onerar de forma excessiva os participantes/assistidos e patrocinadores, enquanto se aprofundam os estudos sobre as novas regras estruturantes de solvência dos planos de benefícios a serem definidas no âmbito do colegiado.

A faculdade, porém, caso utilizada pela entidade, deverá ser precedida de estudo técnico que demonstre os efeitos da medida no resultado do plano de benefícios, bem como na sua solvência e liquidez, e devidamente aprovada pelas suas instâncias de governança.

A reunião foi presidida pelo Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que ressaltou que “o fortalecimento da Previdência Complementar é tema prioritário da agenda do Ministério e em nossa gestão as alterações normativas realizadas pelo CNPC contarão sempre com ampla participação democrática de todos os integrantes do segmento, em especial da sociedade civil”.

Grupo de Trabalho

Durante a reunião foi também apresentado aos integrantes do Conselho o andamento das atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho instituído pelo Decreto nº 11.543, de 2023, que está elaborando propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.

O Secretário Paulo Pinto informou que a Subcomissão sobre a retirada de patrocínio está com os trabalhos em fase avançada e que em breve os resultados de seus estudos e a minuta da proposta serão levados para deliberação do GT e posterior remessa ao CNPC.

A Subcomissão do PGA encontra-se na fase de debates entre os seus membros. Após a apresentação, na última reunião, da proposta de regulação para simplificação de critérios e alteração do tratamento contábil do PGA pela Associação Nacional de Contabilistas das Entidades de Previdência (ANCEP), foram apresentados questionamentos pelos membros da Subcomissão, que irão nortear o andamento das discussões.