MPS lança cartilha com orientações sobre migração de regime do servidor público

O Ministério da Previdência Social (MPS), por meio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, lança, nesta sexta-feira (4), a cartilha “Previdência do Servidor Público: Orientações sobre a Migração de Regime”. O material será apresentado durante transmissão ao vivo dos canais virtuais da TV ABIPEM e TV ABRAPP. A abertura da live terá a participação do secretário de Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto.

O objetivo da cartilha é orientar os Entes Federativos (Municípios, Estados e Distrito Federal) no processo de avaliação do modelo a ser adotado na migração de regime para servidores públicos que ingressaram na administração pública antes da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC).

Para auxiliar na escolha do modelo de migração e na sua operacionalização pelos Entes Federativos, a cartilha apresenta orientações sobre a tomada de decisão pela migração de servidores antigos e sobre a concessão do incentivo à migração e suas características. Também contém duas minutas de projeto de lei acompanhadas dos respectivos modelos de termo de migração.

Previdência Complementar dos Servidores Públicos

Dados sobre a implantação da previdência complementar dos servidores públicos de Estados, Distrito Federal e Municípios mostram que cerca de 90% dos Entes Federativos já aprovaram suas leis de instituição. Consta também que mais de 650 Municípios/Estados formalizaram convênios de adesão com entidades de previdência complementar. Estima-se que 80% da massa de servidores com remuneração acima do teto do RGPS em atividade nos Estados e Municípios brasileiros podem ter acesso às entidades de previdência complementar contratadas pelos Entes. As informações são até junho deste ano.

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