Requisitos previstos no Anexo V da Portaria SRPC/MPS 236/2026, inserido pela Portaria SRPC/MPS 1.183/2026
Os requisitos previstos no Anexo V da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 2026, inserido pela Portaria SRPC/MPS nº 1.183, de 2026, não substituem a certificação institucional no Pró-Gestão RPPS, a ser obtida pelo ente federativo até 2 de fevereiro de 2028, e visam à análise, pelo Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, do enquadramento dos investimentos do RPPS em segmentos e tipos de ativos destinados, conforme disposto na Resolução CMN nº 5.272, de 2025, aos RPPS que comprovarem a adoção de boas práticas de governança na gestão previdenciária.
O ente federativo deverá requerer ao DRPPS a aplicação dos requisitos previstos no referido Anexo V, exclusivamente para fins do enquadramento das aplicações à exigência de certificação institucional no Pró-Gestão RPPS, como forma de comprovar o seu cumprimento enquanto não obtida a certificação. O cumprimento dos requisitos será objeto de análise, pelo DRPPS, no critério do extrato previdenciário “Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR – consistência”.
Altera a Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026, para instituir medidas de aperfeiçoamento do Pró-Gestão RPPS.
- Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026. (Atualizada até 3/8/2026)
Divulga informações e documentos relativos ao Manual do Pró-Gestão RPPS.
Trata dos procedimentos a serem observados pelos RPPS e pelo DRPPS para a aplicação do Anexo V na Portaria SRPC nº 236, inserido pela Portaria SRPC/MPS nº 1.183/2026, que estabeleceu critérios aplicáveis aos RPPS que aderiram ao Pró-Gestão RPPS para a análise da conformidade das aplicações financeiras dos RPPS, considerando parâmetros associados aos níveis II e III do Pró-Gestão RPPS.
Acesse aqui e preencha o requerimento para solicitação da aplicação dos critérios previstos no Anexo V da Portaria SRPC nº 236/2026 inserido pela Portaria SRPC nº 1.183/2026. O requerimento deverá ser encaminhado via Gescon-RPPS, selecionando-se o assunto "Enquadramento à Resolução CMN" e assunto específico: "Atendimento aos requisitos da Portaria SRPC/MPS nº 1.183/2026”.