Regimes Próprios de Previdência Social

Com base no art. 29 da Resolução CMN nº 4.963, de 2021, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC do Ministério da Previdência Social e a Comissão de Valores Mobiliários - CVM editaram o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SRPC 06/23 que:

1. ao analisar a situação do desenquadramento dos fundos de investimento que possuem cotistas RPPS e em sua carteira ativos da Lojas Americanas;
2. em face do rebaixamento da classificação do risco de crédito em função dos fatos relevantes divulgados pela companhia e o prazo para desinvestimento de 180 dias previsto no art. 27, § 1º c/c , da Resolução CMN nº 4.963, de 2021;
3. considerou tratar-se de uma situação atípica e singular, pois há fundos com outros cotistas investidores institucionais que seriam afetados pelo desinvestimento e a expectativa ainda de que o processo de recuperação perdure por prazo superior ao previsto na regulamentação para o reenquadramento das carteiras;
4. autorizou que esses RPPS mantenham tais fundos em sua carteira por um prazo superior ao estabelecido, visando resguardar os interesses dos cotistas diante dessas circunstâncias.

Essa extensão se aplica aos fundos específicos, cujas carteiras foram afetadas pelo rebaixamento e que já precificaram adequadamente esses ativos em suas carteiras, e cabe aos responsáveis pela gestão dos RPPS adotar medidas de gerenciamento de riscos para definir qual o melhor momento para o desinvestimento (art. 125 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022).

ATENÇÃO! Os RPPS não podem fazer novas aplicações em fundos que contenham ativos das Lojas Americanas, enquanto perdurar esse rebaixamento da classificação do risco de crédito da companhia, pois estaria descumprindo ativamente o § 5º do art. 7º da Resolução CMN nº 4963, de 2021!

O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.

Na 34ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:

Aberta Consulta Pública da proposta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os atos normativos que envolvem a compensação financeira entre o RGPS e os RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 1º, art. 7º e inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.

A medida tem por objetivo divulgar e aumentar a qualidade e eficácia da norma que envolve o Regime Geral de Previdência Social e todos os Regimes Próprios de Previdência Social, além de dar maior publicidade, transparência e previsibilidade aos novos procedimentos a serem estabelecidos.

As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por correio eletrônico para cgnal.comprev@mtp.gov.br, devendo conter a identificação completa do participante (nome, CPF, email, telefone, instituição e vínculo, conforme modelo disponibilizado no link  https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/consulta-publica/consulta-publica-editando