Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
INFORME MENSAL DOS RPPS - Edição XXXVII - Set - 2023
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Na 37ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
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Resolução CVM 175/2022: impactos no preenchimento do DAIR/DPIN |
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Automação da compensação previdenciária: projeto piloto processa com sucesso uma pequena amostra no Comprev em produção para assegurar a segurança do procedimento. |
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Guia Orientativo aos RPPS sobre o recolhimento do IOF nas operações de empréstimos consignados. |
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A ferramenta da Gestão de Prova de Vida (cadPrev x app. Gov.br) terá nova versão com diversas melhorias |
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CGNAL orienta: reflexos do reajuste do salário-mínimo nos benefícios previdenciários acumulados |
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Opiniões dos usuários confirmam o sucesso da webconferência agendada |
API CADPREV - Nota de Esclarecimento
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social informa que a API CADPREV está passando por estruturação de sustentação, dessa forma a disponibilização dos dados está pausada, tendo a como última atualização a data de 22/07/2023.
Visando minimizar impactos aos serviços dependentes dessa API CADPREV, o Departamento decidiu disponibilizar, de forma temporária, os arquivos ".CSV " no Portal da Previdência. Clique aqui
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XIII - Setembro de 2023
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito deste Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Edição XIII - Setembro de 2023
Empréstimos Consignados dos RPPS: Guia orientativo IOF (Suspenso)
ODepartamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social informa que suspendeu a publicação e retirou do seu endereço eletrônico na rede mundial de computadores (internet) o “Guia Orientativo para Recolhimento do IOF em Operações de Empréstimos Consignados entre RPPS e Segurados e Beneficiários” atualmente vigente.