Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
Automação do COMPREV - Experiência piloto da análise automatizada dos requerimentos de compensação financeira entre RGPS e RPPS
Dando continuidade ao plano de modernização do sistema de Compensação Previdenciária, após a homologação das alterações no sistema realizada pelos servidores do Ministério da Previdência Social, INSS, DATAPREV e representantes dos entes federativos, integrantes do Comitê da Compensação Previdenciária, foi publicada no DOU do dia 13 de novembro de 2023, a Portaria SRPC/MPS nº 635, de 10 de novembro de 2023 que institui experiência piloto do projeto de automatização da análise dos requerimentos de compensação financeira entre o RGPS e os RPPPS de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Já havia sido realizado um projeto piloto de uma pequena amostra de requerimentos pendentes de análise pelo RGPS de forma automatizada, cujo resultado mostrou-se positivo e agora será realizada uma nova experiência piloto como uma amostra maior de requerimentos.
A experiência piloto será realizada na unidade administrativa do INSS que apresentar o maior prazo médio de análise de requerimentos, recebidos como regime de origem, no estado “aguardando análise”, contado da data de disponibilização de análise dos requerimentos sob sua alçada.
O objetivo da experiência-piloto é avaliar o comportamento e o impacto da automatização para os processos de trabalho da unidade administrativa como um todo, assim como o desempenho do modelo, a pertinência de sua aplicação, bem como promover eventuais aprimoramentos e ajustes nas regras e no projeto de automatização.
A experiência piloto terá prazo limitado, com duração de 1 (um) mês, e os resultados serão acompanhados e monitorados pelo Comitê da Compensação Previdenciária e também serão divulgados no site oficial do MPS.
Acesse a Portaria na íntegra em http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srpc/mps-n-635-de-9-de-novembro-de-2023-522540582
INFORME MENSAL DOS RPPS - Edição XXXVIII - Out - 2023
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Na 38ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
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ISP: resultado de 2023 e esclarecimentos sobre o índice! |
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Prova de Vida 2.0 no CadPrev |
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Comprev: versão 3.2.0 |
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CGNAL orienta: vacância do cargo efetivo do servidor aposentado pelo RGPS |
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Investimentos: fundos 100% títulos públicos com um único cotista RPPS |
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Forma de atendimento centralizado aos RPPS completa 10 anos de vida com quase 163 mil atendimentos!! |
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Conheçam as pautas do Conaprev e do CNRPPS |
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Vejam os ganhos com o Pró-Gestão RPPS |
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XIV - Outubro de 2023
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito deste Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
7ª edição do Índice de Situação Previdenciária, ISP-RPPS 2023, que analisa os dados dos RPPS
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP acaba de publicar a 7ª edição do Índice de Situação Previdenciária, ISP-RPPS 2023, que analisa os dados dos RPPS relativos ao exercício de 2022.
Após algumas reformulações desde a primeira publicação, o modelo atual mostra-se consolidado e aponta claramente uma evolução do ISP.
Esta edição evidencia uma melhora global no desempenho dos RPPS em comparação com anos anteriores, assim como uma maior adesão às boas práticas de gestão.
Um exemplo disso é que, enquanto na edição 2022, 20% dos RPPS não apresentaram um demonstrativo atualizado com a informação mínima para posicionamento em grupos (quantidade de beneficiários), quais sejam, o DRAA ou um DIPR do exercício sob análise, nesta edição este número caiu para 4,8%.
O número de contestações dos dados apresentados preliminarmente também é um indicador de que os entes estão mais engajados em melhorar sua performance no ISP.
Ao todo, no ISP de 2023, 33 entes obtiveram a classificação máxima e outros tantos melhoraram sua classificação em relação ao no anterior.
A planilha com o resultado final e com a memória de cálculo e o relatório descritivo devem ser consultados clicando aqui.
Segue a relação dos entes com ISP “A”.
