Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
Anuário Estatístico da Previdência Social – 2022/2023
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Regime Próprio e Complementar divulgou neste mês de novembro o Anuário Estatístico da Previdência Social – AEPS – 2022-2023, suplemento do servidor público. A publicação resume dados dos regimes próprios de previdência social do exercício 2022, quais sejam, União, Estados e Municípios. O documento ainda disponibiliza séries históricas de número de beneficiários, resultados financeiro e atuarial, investimentos e outros. O conjunto de planilhas e texto está disponível no endereço https://tinyurl.com/AEPS2022-2023
Divulgação do credenciamento da empresa ICV BRASIL INSPEÇÃO, CERTIFICAÇÃO E VISTORIA LTDA
Foi publicado no DOU de 16/11/2023, a Portaria SRPC/MPS nº 735 de 13 de novembro de 2023 que autoriza a divulgação do credenciamento da empresa ICV BRASIL INSPEÇÃO, CERTIFICAÇÃO E VISTORIA LTDA como entidade certificadora do Pró-Gestão e ainda, a Portaria SRPC/MPS nº 736 de 13 de novembro de 2023 que autoriza a divulgação da renovação do credenciamento do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda como entidade certificadora do Pró-Gestão. Para informações de todas as entidades credenciadas para a Certificação Institucional acesse https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/pro-gestao-rpps-certificacao-institucional/copy5_of_ENTIDADESCERTIFICADORASCREDENCIADASPROGESTAO.pdf
Orientação - Modelo de Viabilidade Orçamentária
Divulgada a nova versão da planilha com o Modelo do Demonstrativo de Viabilidade Orçamentária, previsto no art. 64 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
A revisão do Demonstrativo contou com o auxílio de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com base no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o MPS e o TCE-RS, a qual agradecemos.
Quanto ao preenchimento observar o disposto no art. 49 do Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, e nos termos do art. 52 dessa Portaria, poderão ser consultadas as orientações contantes dos arts. 3º a 5º da Instrução Normativa SPREV nº 10/2018 (clique aqui)
Empréstimos Consignados dos RPPS: Nova Versão do Guia Orientativo IOF
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social informa que publicou a atualização, na versão 2.0, do guia orientativo que tem como objetivo fornecer informações para o correto cumprimento das obrigações referentes ao IOF em operações de empréstimos consignados entre os RPPS e os seus segurados e beneficiários”.