Avaliação do Resultado Regulatório (ARR)

A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é a ferramenta de qualidade regulatória utilizada pelos órgãos públicos das diversas esferas de governo, com o propósito de verificar os efeitos decorrentes de uma norma, conforme previsto no Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020.

Até o momento no âmbito da Secretaria do Regime Geral de Previdência Social não foram realizadas Avaliações de Resultado Regulatório, considerando ainda que não foram elaboradas Análises de Impacto Regulatório que permitam a realização de um ciclo regulatório completo.