Apresentação

A atividade de cobrança consiste, principalmente, na recuperação dos créditos levantados pela Fiscalização ou confessados pelo contribuinte, relativos à contribuição devida e não recolhida, pelas empresas à Previdência Social.

Durante uma auditoria fiscal efetuada em uma empresa é verificado o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo relativas às contribuições arrecadadas e administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária, podendo resultar na constituição de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, Lançamento de Débito Confessado – LDC ou Auto de Infração – AI.

Não havendo pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito constituído dentro do prazo legal, o processo passa da esfera administrativa para a esfera judicial e o débito é inscrito em Dívida Ativa.

Esta seção abrange a atividade de cobrança de processos de débitos administrativos da Previdência Social. Os dados aqui divulgados abrangem a quantidade e o valor de processos de débitos administrativos classificados por tipo de instituição, unidades da federação e mês; quantidade mensal de parcelamentos de débitos cadastrados; quantidade e valor dos processos de débitos administrativos pagos pelos contribuintes, por unidades da federação; e quantidade e valor dos parcelamentos de processos de débitos administrativos pagos pelos contribuintes, por unidades da federação.

Não são computados os parcelamentos do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela MP nº 2.004 3, de 14 de dezembro de 1999, cujos valores são recolhidos pela Secretaria da Receita Federal, sendo posteriormente repassados à Previdência Social.

A seguir são detalhados alguns dos conceitos utilizados nas tabelas desta seção:

Quantidade de Débitos Administrativos – quantidade de processos de débitos administrativos constante do Banco de Dados de Cobrança. O estoque de débitos corresponde aos débitos ativos existentes no Banco em dezembro do ano de referência, e os débitos cadastrados se referem ao fluxo de débitos, ou seja, aqueles que ingressaram no Banco no mês de referência;

Valor dos Débitos Administrativos – valor dos processos de débitos administrativos constante do Banco de Dados de Cobrança. O valor do estoque se refere ao valor atualizado de todos os débitos no mês de dezembro do ano de referência e o valor do fluxo corresponde ao valor dos débitos no mês de referência;

Quantidade de Parcelamentos de Débitos Cadastrados – quantidade de processos de débito, cujo pagamento será efetuado em parcelas, incluídos no Banco de Dados de Cobrança, no mês de referência;

Quantidade de Parcelamentos de Débitos Administrativos Pagos – quantidade de parcelas de débitos administrativos pagas pelos contribuintes e apropriadas no Banco de Dados de Cobrança no mês de referência;

Valor dos Parcelamentos de Débitos Administrativos Pagos – valor das parcelas de débitos administrativos pagas pelos contribuintes e apropriadas no Banco de Dados de Cobrança, no mês de referência.

A fonte de dados utilizada é o Banco de Dados de Cobrança, residente na Dataprev e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Em dezembro de 2024, a quantidade de débitos administrativos foi de aproximadamente 233 mil, correspondendo a um valor de R$ 55,7 bilhões. Comparada com o ano anterior, a quantidade de débitos administrativos diminuiu 21,02% e o valor reduziu 23,8% no período. As empresas privadas participavam com 97,2% na quantidade e 88,2% no valor total dos débitos administrativos. Comparada com o ano anterior, a quantidade de débitos de empresas privadas diminuiu 21,35% e o valor diminuiu, 24,41%. A quantidade de débitos de órgãos públicos federais diminuiu 18,03%, municipais diminuiu 6,55% e no estadual diminuiu 10,04%. Com relação ao valor, o decréscimo foi de 40,76% para os órgãos federais, de 41,97% para os órgãos estaduais e a diminuição de 7,03% para os órgãos municipais.

Em 2024, a quantidade de débitos administrativos cadastrados foi de 239,333 mil, o que correspondeu a uma queda de 28,30% em relação ao ano anterior. A quantidade de pagamentos de parcelamentos de débitos administrativos atingiu 1,2 milhões, o que correspondeu a um decréscimo de 38,16% em relação ao ano anterior. O valor dos parcelamentos foi de R$ 6,7 bilhões, o que correspondeu a uma queda de 12,60% em relação a 2023. A quantidade de pagamentos de parcelamentos de débitos administrativos foi de 31,7 mil e diminuiu 7,38% em relação ao ano anterior, enquanto o valor foi de R$ 85,7 milhões e aumentou 11,88% em relação a 2023.