- Acordo (Entrada em vigor: 25/03/1995)
- Acordo Adicional (2006) (Entrada em vigor:01/05/2013)
- Ajuste Administrativo do Acordo Adicional (28/12/2015)
| Formulários | ||||
| TIPO | FORMULÁRIOS BRASILEIROS | FORMULÁRIOS PORTUGUESES | ||
| NOME | CÓDIGO | NOME | CÓDIGO | |
| Deslocamento Temporário | CERTIFICADO DE DESTACAMENTO | BR / PT 1 | CERTIFICADO DE DESTACAMENTO | PT / BR 1 |
| PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DESTACAMENTO | BR / PT 2 | PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DESTACAMENTO | PT / BR 2 | |
| Opção | EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO | BR / PT 3 | EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO | PT / BR 3 |
| Benefício | FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIOS | BR / PT 7 | REQUERIMENTO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS POR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO | PT / BR 5 |
| ROTEIRO DOS DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS AO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIOS – BR/PT 7 | BR / PT 15 | |||
| REQUERIMENTO DE PENSÃO / APOSENTADORIA | PT / BR 6 | |||
| ATESTADO RELATIVO À TOTALIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE SEGURO | PT / BR 4 | |||
| REQUERIMENTO DE RECURSO | BR / PT 12 | |||
| Organismo de Ligação | ||||||
| Países | Acordo | APSAI (Organismo de Ligação) | Endereço | |||
| Portugal | Bilateral / Iberoamericano | APSAI São Paulo | Rua Santa Cruz, 747 - 1º Subsolo - Vila Mariana, São Paulo / SP CEP 04.121-000 E-mail: apsai21001150@inss.gov.br |
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