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Consulta Pública para alteração da Resolução CNPC nº 60/2024 e da Resolução CNPC nº 54/2022

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Consulta Pública para alteração da Resolução CNPC nº 60/2024 e da Resolução CNPC nº 54/2022

Consulta Pública no Portal Participa+Brasil

Relatório de Informações da Consulta Pública

Relatório Final da Consulta Pública MPS/SRPC nº 1/2025

Anexo - Relatório Final Consulta Pública

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