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Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas da 3ª Junta de Recursos

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Publicado em 06/01/2025 16h22 Atualizado em 09/12/2025 13h04

Pautas de Julgamento - Decisões Monocráticas (inclusive extraordinárias)

Pautas 0015 e 0016 (21/01/2025)

Pautas 0020 a 0022 (22/01/2025)

Pautas 0026 a 0028 (23/01/2025)

Pautas 0033 e 0034 (27/01/2025)

Pautas 0037 e 0038 (28/01/2025)

Pauta 0042 (29/01/2025)

Pautas 0061 a 0063 (19/02/2025)

Pautas 0066 a 0067 (20/02/2025)

Pautas 0071 a 0073 (21/02/2025)

Pauta 0076 (24/02/2025)

Pautas 0079 e 0080 (25/02/2025)

Pautas 0083 e 0084 (26/02/2025)

Pautas 0105 a 0107 (20/03/2025)

Pauta 0109 (21/03/2025)

Pautas 0112 e 0113 (24/03/2025)

Pautas 0117 a 0119 (25/03/2025)

Pautas 0122 e 0123 (26/03/2025)

Pautas 0128 a 0129 (28/03/2025)

Pautas 0135 a 0137 (10/04/2025)

Pauta 0139 (11/04/2025)

Pauta 0143 (14/04/2025)

Pautas 0146 a 0148 (15/04/2025)

Pautas 0151 e 0152 (16/04/2025)

Pautas 0168 a 0169 (17/04/2025)

Pautas 0172 a 0174 (22/04/2025)

Pauta 0176 (23/04/2025)

Pauta 0180 (24/04/2025)

Pautas 0183 a 0185 (25/04/2025)

Pautas 0188 e 0189 (28/04/2025)

Pautas 0192 a 0193 (29/04/2025)

Pautas 0199 a 0201 (14/05/2025)

Pautas 0204 e 0205 (15/05/2025)

Pauta 0207 (16/05/2025)

Pauta 0212 (19/05/2025)

Pautas 0215 e 0216 (20/05/2025)

Pautas 0220 e 0221 (21/05/2025)

Pautas 0224 a 0226 (22/05/2025)

Pautas 0229 e 0230 (23/05/2025)

Pauta 0232 (26/05/2025)

Pautas 0235 a 0237 (27/05/2025)

Pautas 0240 e 0241 (28/05/2025)

Pautas 0244 e 0245 (29/05/2025)

Pautas 0249 a 0251 (09/06/2025)

Pautas 0254 e 0277 (10/06/2025)

Pauta 0279 (11/06/2025)

Pautas 0282 a 0284 (12/06/2025)

Pautas 0287 e 0288 (13/06/2025)

Pautas 0292 e 0293 (16/06/2025)

Pautas 0296 a 0298 (17/06/2025)

Pautas 0301 e 0302 (18/06/2025)

Pauta 0304 (20/06/2025)

Pautas 0312 a 0314 (25/06/2025)

Pautas 0324 a 0326 (14/07/2025)

Pautas 0329 e 0330 (15/07/2025)

Pautas 0333 a 0335 (17/07/2025)

Pautas 0338 e 0339 (18/07/2025)

Pautas 0343 e 0344 (21/07/2025)

Pautas 0347 a 0349 (22/07/2025)

Pautas 0352 e 0353 (23/07/2025)

Pauta 0355 (24/07/2025)

Pautas 0358 a 0360 (25/07/2025)

Pautas 0363 e 0364 (28/07/2025)

Pautas 0368 e 0369 (29/07/2025)

Pauta 0371 (30/07/2025)

Pautas 0377 a 0379 (14/08/2025)

Pautas 0382 e 0383 (15/08/2025)

Pauta 0385 (18/08/2025)

Pautas 0388 a 0390 (18/08/2025)

Pautas 0393 a 0395 (20/08/2025)

Pautas 0398 e 0399 (21/08/2025)

Pautas 0402 a 0404 (22/08/2025)

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