Banco de Decisões

A Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) é o órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Previdência Social que tem atribuição, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2019, e do art. 3º do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, de apreciar e julgar, em segunda instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), relativos aos processos administrativos para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime de previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003.

O Banco de Decisões da CRPC é um levantamento realizado pelo Departamento do Regime de Previdência Complementar da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem por finalidade facilitar a consulta, por quaisquer interessados, do posicionamento adotado pela CRPC em relação aos diversos temas relacionados ao segmento fechado de previdência complementar submetidos ao seu julgamento.

O Banco de Decisões está estruturado por meio de planilha, atualizada periodicamente, cujos campos e conteúdo são descritos AQUI.

Acesse a última versão do BANCO DE DECISÕES.

Fonte dos Dados: Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC/MPS
Elaboração e Atualização: COARG/CGNPC/DERPC/SRPC/MPS
Data da última atualização: 09/12/2025
Dúvidas e Sugestões: derpc.coarg@previdencia.gov.br