A atuação da Corregedoria do Ministério da Previdência Social (CORREG/MPS) é orientada pela legislação que disciplina a atividade correcional, a responsabilização de agentes públicos e pessoas jurídicas, o processo administrativo, a transparência e a integridade na Administração Pública.
Entre as principais normas aplicáveis destacam-se:
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei de Improbidade Administrativa.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação (LAI).
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal.
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública.
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 11.356/2023, publicado em 1º de janeiro de 2023
Aprova a estrutura regimental do Ministério da Previdência Social.
Além dessas leis, a atividade correcional observa os decretos, portarias e demais atos normativos expedidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Previdência Social, especialmente aqueles relacionados ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor).