Competências

A Corregedoria do Ministério da Previdência Social (CORREG/MPS) é responsável por prevenir, apurar e responsabilizar agentes públicos e, quando previsto em lei, pessoas jurídicas pela prática de irregularidades relacionadas às atividades do Ministério.

Nos termos do art. 8º do Decreto nº 11.356, de 2023, compete à CORREG/MPS exercer a correição do serviço jurídico (inciso I); conduzir as atividades de responsabilização disciplinar de agentes públicos (incisos II a VI); atuar na responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública (inciso VI); e promover a gestão da atividade correcional no âmbito do Ministério (inciso VII).

Além dessas competências, a CORREG/MPS participa de comitês, grupos de trabalho e programas institucionais voltados ao fortalecimento da integridade pública, da ética, da prevenção de irregularidades e da melhoria da gestão, como o Comitê de Integridade e iniciativas de apoio à Rede de Acolhimento, contribuindo para um ambiente institucional mais íntegro, transparente, seguro e eficiente.