FAQ Taxa

Publicado em 01/01/2011 15h55 Atualizado em 05/05/2021 19h12

 Selecione o item relacionado com a sua dúvida: 

  1. Existe possibilidade de restituição de taxa recolhida indevidamente?
  2. Qual a documentação necessária?
  3. Como enviar a documentação?
  4. O que deve constar no requerimento de pedido de restituição de taxa? 
  5. Principais motivos de pagamentos indevidos que dão origem ao pedido de restituição de taxa.

 

1. Existe possibilidade de restituição de taxa recolhida indevidamente?

Sim. O requerimento será analisado e, em sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à SENAD/MJSP para que se faça a restituição.

2. Qual a documentação necessária?

Requerimento devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento original – GRU.

3. Como enviar a documentação?

O requerimento deve ser protocolizado na Polícia Federal. 

A documentação, após receber o número de protocolo, será encaminhada via Sistema SEI para Brasília.

Atenção: Enquanto estivermos em período de pandemia, o requerimento poderá ser solicitado por e-mail. A documentação (Requerimento, GRU e comprovante de pagamento devem ser enviados em formato PDF) para o e-mail: <nucal.cgcsp.direx@pf.gov.br>.

 

4. O que deve constar no requerimento de pedido de restituição de taxa?

O nome da empresa ou da pessoa física, endereço, telefones, e-mail, CNPJ ou CPF, o motivo pelo qual está solicitando a taxa, os dados bancários (Banco, agência, conta corrente, nome do correntista e CNPJ).

5. Principais motivos de pagamentos indevidos que dão origem ao pedido de restituição de taxa:

      1. A taxa é paga com o porte da empresa errado (GRU paga antes do Sistema SIPROQUIM 2);
      2. Pagamento de taxa fora da data de vencimento;
      3. Pagamento de taxa gerada até 31/08/2019 e não aceita no Sistema SIPROQUIM 2; e
      4. Pagamento de taxa sem o envio do processo no Sistema SIPROQUIM 2