FAQ Taxa

 Selecione o item relacionado com a sua dúvida: 

1. Existe possibilidade de restituição de taxa recolhida indevidamente?
2. Qual a documentação necessária?
3. Como enviar a documentação?
4. O que deve constar no requerimento de pedido de restituição de taxa? 
5. Principais motivos de pagamentos indevidos que dão origem ao pedido de restituição de taxa.

1. Existe possibilidade de restituição de taxa recolhida indevidamente?

Sim. O requerimento será analisado e, em sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à SENAD/MJSP para que se faça a restituição.

2. Qual a documentação necessária?

Requerimento devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento original – GRU.

3. Como enviar a documentação?

A solicitação da restituição de taxa poderá ser proposta por e-mail ou por meio do Portal GOV.BR.

Para solicitar via email, clique aqui. 

Para solicitar via Portal GOV.BR, clique aqui. 

4. O que deve constar no requerimento de pedido de restituição de taxa?

O nome da empresa ou da pessoa física, endereço, telefones, e-mail, CNPJ ou CPF, o motivo pelo qual está solicitando a taxa, os dados bancários (Banco, agência, conta corrente, nome do correntista e CNPJ).

5. Principais motivos de pagamentos indevidos que dão origem ao pedido de restituição de taxa:

1. A taxa é paga com o porte da empresa errado (GRU paga antes do Sistema SIPROQUIM 2);
2. Pagamento de taxa fora da data de vencimento;
3. Pagamento de taxa gerada até 31/08/2019 e não aceita no Sistema SIPROQUIM 2; e
4. Pagamento de taxa sem o envio do processo no Sistema SIPROQUIM 2