1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 03/2026 - SR/PF/PE (UASG 200398) - Processo SEI 08400.003172/2025-09

1.1 O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do Contrato nº 03/2026, na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024 (Atualizada pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148/2026). 1.2 A redução se aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no âmbito do Contrato nº 03/2026 (art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024) (Atualizada pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148/2026).