Inexigibilidade~Ato que autoriza a contratação Direta: Execução da Contratação n° : 200366 - 49/2026

OBJETO: Seleção de área mínima de 100 m², localizada em shopping center no município de Cascavel/PR, destinada à instalação do Posto de Emissão de Passaportes (PEP), em regime de comodato não oneroso, conforme condições estabelecidas no Edital e anexos. FUNDAMENTO: Art. 74, caput, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: Proeste Empresas Reunidas do Oeste do Paraná S.A. – Shopping Catuaí - CNPJ: 81.402.026/0001-68. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: A contratação é sem ônus para a União, sendo registrado para fins meramente cadastrais no sistema ComprasGov o valor simbólico de R$ 0,0001 (um décimo de milésimo de real).