Ato que autoriza a Contratação Direta - Inexigibilidade 03 - Execução da Contratação n° : 200366 - 44/2026

OBJETO: Contratação dos serviços públicos contínuos postais exclusivos (em regime de monopólio), por meio de contrato de adesão à um “pacote” de produtos/serviços disponibilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT necessária ao funcionamento da Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR e suas descentralizadas. FUNDAMENTO: Inciso I do Art. 74 ( inexigibilidade de licitação) e 109 (por se tratar de serviço público essencial e contínuo) da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/MF: 34.028.316/0020- 76. Endereço: RUA JOÃO NEGRÃO, 1251 – BLOCO I – 4º ANDAR - REBOUÇAS Cidade: CURITIBA UF: PR CEP: 80002-900 Endereço Eletrônico: clientespr@correios.com.br Telefone: 41 3310-3821. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: no valor de R$ R$ 72.000,00.