NOTIFICAÇÃO Interessado: MARIA LUISA JANCO DE FREITAS Referência: PROCESSO SEI 08704.000178/2026-82 Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 c/c art. 138 do Decreto nº 9.199/17, 2. Fica o(a) senhor(a) MARIA LUISA JANCO DE FREITAS, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº Y233396-0 (ativo), nacional da Bolívia , nascido(a) aos 12/05/1964, NOTIFICADO(A) a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda Definitiva de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter se ausentado do país por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17. 3. Em caso de não apresentação de defesa escrita, o processo correrá à revelia, independentemente do comparecimento do(a) notificado(a). 4. Os documentos relativos à defesa dos fatos imputados deverão ser apresentados em uma das unidades da Polícia Federal, pessoalmente, através do e-mail nre.drex.srpe@pf.gov.br podendo se fazer representar por advogado legalmente constituído, conforme inc. IV do art. 3º da Lei 9.784/99, fazendo referência ao Processo SEI nº 08704.000178/2026-82. Roberto Egidio de Albuquerque Lippo Agente de Polícia Federal
MARIA LUISA JANCO DE FREITAS - Processo SEI nº 08704.000178/2026-82
PORTARIA Nº 093/2026 GAB/SR/PF/PE
PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Interessado: MARIA LUISA JANCO DE FREITAS - RNM: Y233396-0
Referência: Processo SEI nº 08704.000178/2026-82
Trata-se de procedimento administrativo instaurado em razão da notícia recebida de que o(a) estrangeiro(a) MARIA LUISA JANCO DE FREITAS , nacional da Bolívia, RNM nº Y233396-0, ausentou-se do país por prazo superior a dois anos, o que levará a perda da autorização de residência, conforme art. 135, I do Decreto nº 9.199/17.
Apreciando os autos em referência, diante das informações e documentos produzidos, com fulcro nos art. 135, I, II, III, § 1º e art. 139 do Decreto nº 9.199/2017, DECIDO pela PERDA da autorização de residência da referida estrangeira no Brasil, incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados no Relatório 145692292 e Parecer 145702091.
Retorne-se o presente processo à DELEMIG/DREX/SR/PE, a fim de publicar e notificar à interessada da decisão, nos termos do §4º do Art. 138º do Decreto 9199/2017, cientificando-a de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso.
Caso opte por não apresentar recurso, encontrando-se no país, o imigrante deverá ser notificado nos termos do art. 176 do Decreto nº 9.199/2017.
ADRIANA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS
Delegada de Polícia Federal
Superintendente Regional
Publicado em
14/05/2026 13h39
Atualizado em
14/05/2026 13h40