NOTIFICAÇÃO Interessado: ANNA RUBLEVSKAIA Referência: PROCESSO SEI 08400.005765/2026-82 Conforme disposto no art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 c/c art. 138 do Decreto nº 9.199/17, 2. Fica o(a) senhor(a) ANNA RUBLEVSKAIA, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº RNM B551167-S (ativo), nacional da Rússia , nascido(a) aos 03/04/1997, NOTIFICADO(A) a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Perda Definitiva de Autorização de Residência, em razão de: cessação do fundamento que embasou a autorização de residência, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 135 do Decreto nº 9.199/17. 3. Em caso de não apresentação de defesa escrita, o processo correrá à revelia, independentemente do comparecimento do(a) notificado(a). 4. Os documentos relativos à defesa dos fatos imputados deverão ser apresentados em uma das unidades da Polícia Federal, pessoalmente, através do e-mail nre.drex.srpe@pf.gov.br podendo se fazer representar por advogado legalmente constituído, conforme inc. IV do art. 3º da Lei 9.784/99, fazendo referência ao Processo SEI nº 08400.005765/2026-82. Roberto Egidio de Albuquerque Lippo Agente de Polícia Federal
ANNA RUBLEVSKAIA - Processo SEI 08400.005765/2026-82
PORTARIA Nº 0153/2026 GAB/PF/PE
PERDA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Interessado: ANNA RUBLEVSKAIA - RNM B551167-S
Referência: Processo SEI nº 08400.005765/2026-82
Trata-se de procedimento administrativo de perda da autorização de residência, instaurado com fundamento no art. 135, I do Decreto nº 9.199/17, em razão da notícia de cessação da situação fática que fundamentou a autorização de residência concedida à estrangeira ANNA RUBLEVSKAIA, cidadã russa, RNM nº RNM B551167-S.
Apreciando os autos em referência, diante das informações apresentadas na instrução e documentos produzidos, com fulcro nos art. 135, I, § 1º e art. 139 do Decreto nº 9.199/2017, DECIDO pela PERDA da autorização de residência da referida estrangeira no Brasil, incorporando a esta decisão os fundamentos mencionados no Relatório 146920469 e Despacho 146954154;
Retorne-se o presente processo a DELEMIG/DREX/SR/PE, a fim de notificar e publicar a interessada da decisão, nos termos do §4º do Art. 138º do Decreto 9199/2017, bem como de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa no procedimento administrativo.
Caso opte por não apresentar recurso, caso esteja no país, a imigrante deverá ser notificada nos termos do art. 176 do Decreto nº 9.199/2017.
ADRIANA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS
Delegada de Polícia Federal
Superintendente Regional
Publicado em
10/07/2026 15h00