PORTARIA DE EXPULSÃO PUBLICADA - MARLENE MIRANDA

AZ SABER a MARLENE MIRANDA, de nacionalidade boliviana, que por meio da Portaria CPMIG nº 4781, de 2 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 subsequente, a Senhora Coordenadora de Processos Migratórios, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, determinou a expulsão do Território Nacional, em conformidade com o artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, em razão de a referida estrangeira ter sido condenada à pena de 9 (nove) anos de reclusão, como incursa no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por decisão de lavra da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bataguassu/MS, tendo, em apelação, a pena reduzida para 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, por acórdão transitado em julgado em 8/07/2013, ficando desde já NOTIFICADO(A): a) a - se assim desejar - interpor pedido de reconsideração no prazo de dez dias, nos termos do artigo 203 do Decreto nº 9.199/2017; b) do impedimento de retorno ao País (da expulsanda) pelo prazo de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses, a partir da execução da medida, consoante art. 204 e §2º do Decreto nº 9.199/2017. A Delegacia de Três Lagoas está situada na Rua Joaquim Murtinho, 3.261 - Jardim Alvorada - Três Lagoas/MS / CEP 79.611-140, Telefone: (67) 3509-0400, e-mail: gab.tls.ms@pf.gov.br. O presente Termo, lavrado na data da assinatura, vai devidamente assinado pela autoridade policial e por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal, abaixo identificado, que o lavrei.