Auto de Infração e Notificação nº 0465_00429_2025 - SIMON JOSE FARFAN GARCIA

NOTIFICAÇÃO 1. INTERESSADO: SIMON JOSE FRANCISCO FARFAN LOPEZ, nacional de Venezuela, nascido em 04/04/2001 filho(a) de SIMON JOSE FARFAN GARCIA e de YENNYS ALISIA LOPEZ VELAZQUEZ, está registrado no Sistema de Registro Nacional Migratório (SISMIGRA) da Polícia Federal, RNM Nº F5315290, com classificação Temporário, amparo legal 273 - PORTARIA INTERMINISTERIAL N 19/2021, com prazo de estada vencido aos 03/03/2024. 2. DA DECISÃO: Com base no 309 do Decreto 9.199, de 20/11/2017, tendo em vista a não apresentação da defesa escrita pelo(a) autuado(a) SIMON JOSE FRANCISCO FARFAN LOPEZ, fica DECIDIDO pela MANUTENÇÃO do AIN nº 0465_00429_2025 - DELEMIG/DREX/SR/PF/MS e pela APLICAÇÃO da multa no valor de R$ 1.205,00 (um mil reais, duzentos e cinco centavos). 3. NOTIFICAÇÃO: Assim, esta DELEMIG/DREX/SR/PF/MS NOTIFICA o interessado da Decisão nº 60804828-DELEMIG/DREX/SR/PF/MS, Processo SEI nº 08335.008877/2024-54 e Auto de Infração e Notificação nº 0465_00429_2025, mediante publicação oficial no site da Polícia Federal. 4. RECURSO: Conforme § 8º do artigo 309 do Decreto 9.199, de 20/11/2017 "Caberá recurso da decisão de que trata o § 7º à instância imediatamente superior, no prazo de dez dias, contado da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal".