Autorização de Residência para Imigrantes em Liberdade Provisória ou Cumprimento de Pena

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 29/02/2024 11h46

Documentação Necessária

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA IMIGRANTES EM LIBERDADE PROVISÓRIA OU CUMPRIMENTO DE PENA (CÓDIGO - 255)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal) (clique aqui);
Documento de viagem ou documento oficial de identidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;
Se o documento anterior não contiver os dados de filiação, Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular com a informação oficial desses dados (observadas as regras de legalização de tradução aplicáveis);
Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos (observadas as regras de legalização de tradução aplicáveis) (clique aqui);
Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; (clique aqui);
Decisão judicial da concessão da liberdade provisória ou certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste o período de pena a ser cumprida, conforme o caso.
Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência (código de receita 140066, valor R$168,13) e de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicáveis (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA IMIGRANTES EM LIBERDADE PROVISÓRIA OU CUMPRIMENTO DE PENA (CÓDIGO 255)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal) (clique aqui);
Carteira de Registro Nacional Migratório;
Certidão emitida pelo juízo responsável pela execução penal informando que o imigrante continua em liberdade provisória;
Certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste que o período de cumprimento de pena foi revisado;
Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM, quando aplicável (código de receita 140120, valor R$204,77) (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

Observações

É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
Os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização e tradução. Para mais informações, clique aqui;
Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias;
Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou de casamento atualizadas;
Legislação específica: art. 159 do Decreto nº 9.199, de 2017 e Portaria Interministerial nº 3, de 2018;
Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.
Se as dúvidas persistirem, consulte a unidade da Polícia Federal da sua região.

Serviço: Obter Autorização de Residência