Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono

Em agosto de 2024, foi instituído o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono com a Lei 14.948/2024, que teve participação ativa do Ministério de Minas e Energia (MME) na construção do seu texto e na tramitação no Congresso Nacional.

A expansão do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono como fonte de energia e insumo industrial é considerada fundamental para a transição energética e a descarbonização industrial, nos esforços globais para redução de gases poluentes do efeito estufa e no enfrentamento das mudanças climáticas.

As estimativas do MME apontam que o país tem potencial técnico para produzir 1,8 gigatoneladas de hidrogênio de baixa emissão de carbono por ano e se tornar um importante player no mercado global.

O hidrogênio de baixa emissão de carbono tem amplo potencial de utilização na produção de fertilizantes verdes, em refinarias, na siderurgia e na metalurgia, entre outras aplicações. Diversos setores têm incorporado o hidrogênio como parte da sua estratégia de descarbonização, incluindo a indústria do cimento, de vidro, da mineração e da siderurgia, além do seu uso como combustível, especialmente onde a eletrificação direta se mostra pouco viável.

A molécula H2 possui grande aptidão para diminuir as emissões em atividades de difícil descarbonização, como indústria e transporte. Projeções atuais posicionam o Brasil com um dos menores custos de produção no mercado mundial, o que reforça seu grande potencial no segmento e o protagonismo na transição energética.

O marco legal é de grande importância para destravar investimentos na transição energética no Brasil, com a criação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. São instrumentos dessa nova política:

Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2)

Coordenado pelo MME, com participação de diversas instituições públicas e privadas e academia, lidera as ações relacionadas ao incentivo do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono como potencial para a transição energética.

Regulação

O marco legal define que atividades de produção, estocagem, transporte e comercialização do hidrogênio e derivados podem ser exercidas por empresas ou consórcios que tenham obtido autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio

Empresa certificadora credenciada vai avaliar a intensidade de emissões relativas à cadeia do produto. O documento terá as características dos insumos empregados, a localização da produção, as informações sobre o ciclo de vida e a quantidade de dióxido de carbono equivalente emitida.

Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro)

Reduz tributação sobre o investimento, fomentando o desenvolvimento tecnológico e industrial, a competitividade e a agregação de valor nas cadeias produtivas nacionais.

Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC)

Traz previsão de R$ 18,3 bilhões em benefícios fiscais em cinco anos para o setor.

Cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias para produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios legalmente instituídos.

BENEFÍCIOS

Entre os principais benefícios do estabelecimento do Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono destacam-se os seguintes:

Promove o desenvolvimento e gera mais empregos qualificados e renda para as famílias, favorecendo a inclusão social
Cria novas oportunidades para os empreendedores na cadeia produtiva e garante segurança jurídica para as atividades
Facilita o acesso a financiamentos
Preserva o meio ambiente, promove a conservação de energia e ajuda a mitigar as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de poluentes
Atrai e estimula investimentos nacionais e estrangeiros para a produção, comercialização, transporte e estocagem
Fomenta o desenvolvimento da produção nacional de fertilizantes nitrogenados provenientes do hidrogênio para reduzir a dependência externa e de garantir a segurança alimentar Protege os interesses do consumidor quanto ao preço, à qualidade e à oferta estável e permanente do hidrogênio
Aumenta as exportações brasileiras
Favorece a pesquisa e o desenvolvimento para fins energéticos e industriais.

PLANO TRIENAL

Em agosto de 2023 foi lançado o Plano de Trabalho Trienal 2023-2025 do PNH2. Estão contempladas 65 ações relacionadas ao hidrogênio, das quais 32 em execução.

Uma das ações é aumentar em sete vezes os investimentos anuais em pesquisa, desenvolvimento e inovação, passando de R$ 29 milhões, em 2020, para R$ 210 milhões ao ano em 2025.

Até 2025, a meta é disseminar plantas piloto de hidrogênio em todas as regiões do país. Até 2030, o objetivo consiste em firmar o Brasil como o mais competitivo produtor da molécula no mundo. A perspectiva é chegar a 2035 com a consolidação de hubs de hidrogênio, integrando as etapas de produção, armazenagem e transporte, bem como acoplando a eles diferentes setores da economia.

Outra ação definida como prioritária é a ampliação do acesso a financiamento para o setor. Estão previstos US$ 35 milhões para o desenvolvimento do hub de hidrogênio do Porto de Pecém, no Ceará, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco Mundial.

Já são mais de R$ 290 bilhões em projetos anunciados de hidrogênio de baixa emissão de carbono em 18 estados, em diferentes estágios de implementação. Isso inclui iniciativas em pesquisa, desenvolvimento e demonstração em esc ala piloto e industrial em fase de análise de viabilidade técnica e econômica.

INVESTIMENTOS E INICIATIVAS

O Comitê Gestor do PNH2, coordenado pelo MME, vem trabalhando na regulamentação infralegal. Decreto em elaboração.
Chamada Pública de Hubs de Hidrogênio no Brasil: seleção de projetos de hubs de hidrogênio de baixa emissão de carbono, voltados à descarbonização da indústria brasileira. Ao todo, foram recebidas 70 propostas, contemplando todas as regiões do Brasil. Após as análises de especialistas do setor, 12 projetos mais pontuados foram identificados. Em processo final de análise para a seleção dos projetos a serem sinalizados para aplicação dos recursos do Climate Investment Fund para a Descarbonização Industrial.
A proposta brasileira para o Programa de Descarbonização da Indústria (IDP), do Climate Investment Funds (CIF), ficou em primeiro lugar entre os 26 países elegíveis, pelo grupo de especialistas independentes. Em resultado, o Brasil receberá R$ 1,4 bilhões de fundos internacionais para descarbonização da indústria. A Expressão de Interesse (EoI) foi resultado da parceria entre o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Ministério da Fazenda e o MME.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou chamada estratégica para financiamento de projetos de P&D e inovação.
O MDIC enquadrou projeto da Fortescue na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Pecém.
O MME e Empresa de Pesquisa Energética (EPE) realizando estudos para transmissão para atender a projetos de hidrogênio na região Nordeste com perspectiva de identificação das oportunidades de espaço de conexão.
Hub de hidrogênio do Porto de Pecém – Previsão de US$ 35 milhões no Ceará, por meio do financiamento internacional CIF-REI, implementado pelo Banco Mundial.

Muitos projetos foram anunciados no Brasil, entre eles:

Centro de Hidrogênio Verde (CH2V) – Instalado na Universidade Federal de Itajubá (MG), por meio do projeto H2 Brasil, parceria entre o MME e o governo alemão.
Usina de hidrogênio verde e amônia no Piauí – Localizada na ZPE de Parnaíba, com apoio financeiro da União Europeia, o projeto é uma parceria entre a Green Energy Park (GEP) e a Solatio.
H2Brazil – Localizado em Uberaba (MG), foi anunciado no World Hydrogen 2025 Summit & Exhibition, realizado em Roterdã, na Holanda. É uma parceria internacional entre o Brasil e Portugal, com apoio do MME, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), da ApexBrasil e do InvestMinas.

NÚMEROS

IMPACTO

Mais de US$ 290 bilhões em projetos anunciados de hidrogênio de baixa emissão de carbono em 18 estados
Aumento em sete vezes dos investimentos anuais em pesquisa, desenvolvimento e inovação, no Plano de Trabalho Trienal 2023-2025, passando de R$ 29 milhões, em 2020, para R$ 210 milhões ao ano em 2025. Estão contempladas 65 ações, das quais 32 em execução
R$ 18,3 bilhões previstos em benefícios fiscais em cinco anos pelo Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC)
Potencial de produção do Brasil: 1,8 gigatoneladas de hidrogênio de baixa emissão de carbono por ano

DATAS

02/08/2024 – Sancionada a Lei Nº 14.948/2024, que instituiu o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
24/08/2023 – Lançado o Plano de Trabalho Trienal 2023-2025 do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2)
27/09/2024 – Sancionada a Lei nº 14.990, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC)
03/10/2024 – Lançamento pelo MME da Chamada Pública de Hubs de Hidrogênio no Brasil
20/12/2024 – Divulgação do resultado preliminar da Chamada Pública de Hubs de hidrogênio no Brasil
13/03/2025 – Realizado o Workshop sobre o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), além do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC)
22/09/2025 – MME lança O Portal Brasileiro de Hidrogênio e amplia transparência na política energética.

Publicado em 12/11/2025

Foto (crédito): EDP South America