Repactuação do Acordo do Rio Doce

O Ministério de Minas e Energia (MME) colaborou intensamente com o Governo Federal na negociação do novo acordo para reparação integral e definitiva dos prejuízos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, no município de Mariana (MG), em 5 de novembro de 2015, quase dez anos após a ocorrência da tragédia.

O acordo perfaz o total de R$ 170 bilhões. Para além dos valores executados diretamente pelas empresas, que somam R$ 38 bilhões, o novo acordo prevê o pagamento de outros R$ 132 bilhões.

Desse montante, R$ 100 bilhões representam novos recursos e devem ser pagos em até 20 anos ao Poder Público pelas empresas envolvidas na tragédia, para que sejam aplicados em reparações, recuperação ambiental, saúde e infraestrutura.

Os R$ 32 bilhões serão direcionados para pagamento de indenizações às vítimas, além de ações de recuperação ambiental, remoção de sedimentos e reassentamento de comunidades.

O episódio foi a maior catástrofe ambiental da história no país e o maior rompimento envolvendo barragens de rejeitos de mineração no mundo.
Localizada a 35 km do centro de Mariana, a barragem era de responsabilidade da Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale (brasileira) e BHP Billiton (britânica-australiana).

O desastre resultou na morte de 19 pessoas e no desaparecimento de outras três, além de 600 famílias desabrigadas e 1,2 milhão de pessoas sem acesso à água potável. Aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos foram despejados no meio ambiente, atingindo 49 municípios em Minas Gerais e Espírito Santo. A lama percorreu 663 km até atingir o mar.

Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacam-se no novo acordo as seguintes obrigações para as empresas quanto ao meio ambiente:

Retirada de nove milhões de metros cúbicos de rejeitos depositados no reservatório da usina hidrelétrica Risoleta Neves, na bacia hidrográfica do Rio Doce
Finalização do reassentamento nas regiões de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo
Recuperação de 54 mil hectares de floresta nativa e cinco mil nascentes na bacia do Rio Doce
Realização do Gerenciamento das Águas Contaminadas (GAC).

Em relação às famílias atingidas, passaram a ser obrigações das empresas:

Implantação de Sistema Indenizatório Final e Definitivo (PID) para alcançar os atingidos que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos
Pagamento de R$ 35 mil aos atingidos em geral e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores
Público estimado de 300 mil pessoas que terão direito a receber esses valores
R$ 11,5 bilhões previstos para realização dos pagamentos, a serem operacionalizados pelas empresas
Pagamento de R$ 13 mil pelo dano água (público estimado de 20 mil pessoas).

PAPEL ESTRATÉGICO

No âmbito dos Anexos V e XIV do Novo Acordo do Rio Doce, o MME assumiu papel estratégico na coordenação de ações voltadas tanto à reparação quanto à prevenção de riscos futuros relacionados à atividade minerária.
No Programa de Incentivo à Educação, à Ciência, Tecnologia e Inovação, à Produção e de Retomada Econômica, o MME atua em coordenação com o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sob o investimento de R$ 2,09 bilhões advindos do acordo.
O foco está na promoção do desenvolvimento socioeconômico das regiões atingidas, por meio do fomento à pesquisa científica, à inovação tecnológica, à qualificação educacional e à reestruturação produtiva local. Trata-se de uma iniciativa estruturante, com o objetivo de gerar oportunidades sustentáveis e diversificadas para as comunidades impactadas
No Anexo XIV, de responsabilidade exclusiva do Ministério de Minas e Energia, destaca-se o compromisso com o Reforço das Atividades Fiscalizatórias do Poder Público na Prevenção e Mitigação de Riscos na Mineração.
Foi previsto um investimento de R$ 1 bilhão, destinado exclusivamente à execução de ações de prevenção, fiscalização, monitoramento, análise de riscos e aprimoramento regulatório, com ênfase nas atividades minerárias situadas na Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
O objetivo é fortalecer a capacidade operacional e institucional do Estado, assegurando uma atuação mais eficaz na fiscalização do setor mineral, na prevenção de novos desastres e na promoção de segurança ambiental e social nas regiões de exploração.
A atuação do MME nesses dois eixos – valorização institucional e fortalecimento regulatório – reafirma o compromisso do Governo Federal com a reparação integral dos danos causados e com a construção de um novo paradigma de mineração responsável, segura e orientada pelo interesse público.

PARA ENTENDER A REPACTUAÇÃO

A repactuação foi uma ampla renegociação do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em 2016 entre o Poder Público e a Samarco. Estabeleceu as condições de reparação do meio ambiente e de indenização das pessoas, empresas e instituições públicas e privadas.
Os fatos demonstraram que o modelo e as medidas implementadas pela empresa não foram suficientes para assegurar os direitos dos atingidos a uma reparação justa e satisfatória. Tampouco garantiram a recuperação ambiental das áreas duramente atingidas pelo desastre na Bacia do Rio Doce.

O novo acordo tem o objetivo de superar os problemas observados no modelo anterior. Agora, cabe à União, aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo e aos municípios atingidos, implementar parte das ações de reparação, mediante recebimento do repasse de recursos financeiros pela empresa responsável pelo desastre. Com a nova lógica, a União, os estados (Minas Gerais e Espírito Santo) e os municípios atingidos passam a ser protagonistas na gestão dos projetos e programas de reparação.

NÚMEROS

TOTAL DO ACORDO – R$ 170 BILHÕES

R$ 100 bilhões destinados à União, aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo e prefeituras para execução de reparações diversas (dinheiro novo)
R$ 32 bilhões para indenizações individuais e outras ações de reparação
R$ 38 bilhões já pagos e/ou despendidos pelas empresas

DESASTRE DE MARIANA

19 mortos
3 desaparecidos
40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério despejados

DATAS

05/11/2015 – Rompimento da barragem do Fundão, de propriedade da Samarco, em Mariana (MG)
Março de 2016 – Assinatura do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) entre o Poder Público e a Samarco
25/10/2024 – Assinatura do Novo Acordo do Rio Doce, no Palácio do Planalto, em cerimônia com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
06/11/2024 – Homologação pelo Supremo Tribunal Federal