DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/2025/SNTEP
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Usina Hidrelétrica denominada UHE Muniz Freire, outorgada à Samarco Mineração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 16.628.281/0001-61, por meio da Portaria MME nº 229, de 6 de julho de 1995, e Contrato de Concessão de Geração nº 35/99-ANEEL-SAMARCO, de 5 de maio de 1999; e
II - informar o valor anual, referente à data-base de maio de 2025, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da Usina
Atualizado em
17/12/2025 18h13
SEI_1161777_Despacho_Decisorio_25 (1).pdf