DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/2025/SNTEP
Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 109/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
Atualizado em
24/09/2025 10h50
SEI_1118887_Despacho_Decisorio_21.pdf