DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/2025/SNTEP
Indeferir os requerimentos da empresa especificada no anexo, referente ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 87/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
Atualizado em
02/09/2025 09h30
SEI_1108019_Despacho_Decisorio_19.pdf