Santa Catarina
Documentos | Descrição |
| Lei 9.493/1994 | Dispõe sobre o regime de prestação de serviço público de gás canalizado |
| Resolução ARESC nº 136/2019 | Dispõe sobre as condições da prestação do serviço de distribuição de gás canalizado a usuários livres, autoprodutores e autoimportadores. |
| Resolução ARESC nº 135/2019 | Dispõe sobre as condições para autorização de comercializador de gás canalizado no Estado de Santa Catarina |
| Resolução ARESC nº 159/2020 | Dispõe sobre o registro de comercializador de gás natural no âmbito do Estado de Santa Catarina |
Normas Tributárias | Descrição |
| Decreto N° 2.870, de 27 de Agosto de 2001. | Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina. |
Referência:
Anexo I do Relatório "Realização de Estudos Sobre os Desafios do Sistema Tributário Brasileiro na Indústria do Gás Natural", de 10 de Setembro de 2018, disponível em: