Paraná
Documentos | Descrição |
| Lei nº 247/2022 | Altera a Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017. |
| Lei n° 205/2017 | Dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual e providências pertinentes. |
| Decreto nº 6.052/2006 | Condições gerais de fornecimento gás canalizado |
| Resolução AGEPAR nº 06/2021 | Dispõe sobre o mecanismo de recuperação das variações do preço do gás e do transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná |
| Contrato de Concessão - Compagas | Contrato de Concessão - Compagas |
Normas Tributárias | Descrição |
| Decreto Nº 6.927, de 22 de Fevereiro de 2021. | Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação do Estado do Paraná. |
| Lei N° 11.580 de 14 de Novembro de 1996. | Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências. |
Referência:
Anexo I do Relatório "Realização de Estudos Sobre os Desafios do Sistema Tributário Brasileiro na Indústria do Gás Natural", de 10 de Setembro de 2018, disponível em: