Mato Grosso do Sul
Documentos | Descrição |
| Lei nº 4.4146/2011 (PDF) | Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre serviços públicos de distribuição de gás canalizado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Portaria AGEPAN nº 103/2013 (PDF) | Estabelece as Condições Gerais para a Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado a Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor no Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Portaria AGEPAN nº 94/2013 (PDF) | Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Portaria AGEPAN nº 70/2010 (PDF) | Dispõe sobre a criação da categoria de Usuário de Classe Especial – grandes usuários, para consumo de gás natural canalizado. |
| Contrato de Concessão - MSGás (PDF) | Contrato de Concessão - MSGás |
Normas Tributárias | Descrição |
| Decreto Nº 9.203, de 18 de Setembro de 1998. | Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação |
| Decreto Nº 9764 de 30 de Dezembro de 1999. | Reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências. |
| Decreto Nº 10.483, de 6 de Setembro de 2001. | Dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte. |
| Decreto nº 14.720 de 24 de Abril de 2017. | Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências. |
| Lei Nº 1.810 de 22 de Dezembro de 1997. | Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências. |
Referência:
Anexo I do Relatório "Realização de Estudos Sobre os Desafios do Sistema Tributário Brasileiro na Indústria do Gás Natural", de 10 de Setembro de 2018, disponível em: