Mato Grosso
Documentos | Descrição |
| Lei nº 7.939/2003 (PDF) | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás, estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| Decreto nº 1.760/2003 (PDF) | Regulamenta a Lei n° 7.939, de 28 de julho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás - MTGa s e estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso |
| Contrato de Concessão - MTGás (PDF) | Contrato de Concessão - MTGás |
Normas Tributárias | Descrição |
| Decreto Nº 2.212, de 20 de Março de 2014. | Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. |
| Lei N° 7.098 de 30 de Dezembro de 1998. | Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. |
Referência:
Anexo I do Relatório "Realização de Estudos Sobre os Desafios do Sistema Tributário Brasileiro na Indústria do Gás Natural", de 10 de Setembro de 2018, disponível em:
Links utéis
- Agência Reguladora Estadual - AGER